São Paulo define não incidência do ICMS sobre download e redução de base de cálculo para softwares

A polêmica decisão do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – tomada no final do ano passado e que permitiu aos Estados cobrarem ICMS sobre o software ou aplicativo via download ganhou mais um capítulo. Nesta última terça-feira, 12/01, o governo de São Paulo publicou no Diário Oficial, a suspensão da cobrança até que se tenha uma definição sobre o estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

Além disso, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o ICMS só pode ser cobrado naquelas hipóteses em que o software é padronizado, ou seja, aqueles conhecidos como de prateleira.

Por fim, ainda sobre o tema, o Decreto 61.791 de 11 de Janeiro de 2016, trouxe a redução da base de cálculo do ICMS sobre operações com softwares de maneira que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 5 por cento.

Mais detalhes podem ser vistos aqui.

Publicado em Franquias

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