Versão 3.96.103.126 do GigaERP – Partilha do ICMS

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A versão 126 do GigaERP trouxe a implementação da Nota Técnica 2015/003 da NF-e. Esta nota é referente a Emenda Constitucional 87/15, que obriga a divisão do ICMS sobre Diferencial de Alíquota entre os Estados, nas operações Interestaduais destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte do Imposto.

O cálculo desta partilha depende diretamente do cadastro de impostos (variação) do GigaERP, onde estão estipulados o tipo de tributação, alíquotas internas e interestaduais.

Para o cálculo correto, é extremamente importante revisar estes cadastros, uma vez que os estados estão alterando suas alíquotas internas, inclusive instituiram a Alíquota do Fundo de Combate a Pobreza (FCP, FECP ou FECOP).

Aqueles que utilizam o Gerenciador de NF-e da Gigatron, devem atualizá-lo para a versão mais recente e cadastrar a Observação da Partilha na tela de Parâmetros Gerais/Por Empresa do GigaERP, seção Nota Fiscal.

Publicado em Franquias

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