Lojas são autorizadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica

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A implantação da NFC-e, alternativa eletrônica para os documentos fiscais em papel utilizados atualmente pelo varejo, reduzirá os custos dos contribuintes com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal). Isso vai permitir que novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais sejam abertos.

Três Fases de Implantação

A primeira fase (piloto) do cronograma de implantação começou no mês de Julho. Duas empresas convidadas participam da implantação e de ajustes do sistema de emissão da NFC-e. Esse processo vai até o mês de setembro. De outubro a dezembro será a fase da adesão facultativa, onde as empresas podem aderir à emissão de notas eletrônicas destinadas aos consumidores a critério da Receita Estadual.

A partir de 1º de janeiro de 2015, começa o período de obrigatoriedade. Novos varejistas que fazem cadastros com a inscrição estadual, após esta data, serão obrigados a emitir NFC-e, além das empresas varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões, com base no exercício de 2013. Na sequência, a partir de 1º de julho de 2015, serão os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9 milhões, com base no exercício de 2013. O cronograma de migrações segue a cada seis meses até o ano de 2017.

 

Fonte: Site da Receita – Paraíba

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Publicado em Artigo, Noticias de TI, Software

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